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Iaras, sábado, 05 de julho de 2025
(14) 3764-9400
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1993 |
| Número | ||
| 3 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
| Institui o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras pro- Vidências | ||
Arquivos
| Número: 3 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3/1993 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3/1993 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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R$ 173,91
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Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 04/07/2025
Portal atualizado em: 04/07/2025 23:12:54
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