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Iaras, quarta-feira, 16 de julho de 2025
(14) 3764-9400
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
| Número | ||
| 844 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| "Autoriza em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade publica, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas publicas da rede municipal de ensino e dá outras providências". | ||
Arquivos
| Número: 844 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 844/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 844/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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UNIDADE - 2025
R$ 173,91
UNIDADE - 2022
R$ 163,24
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Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
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