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Iaras, quarta-feira, 27 de agosto de 2025
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Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
| Número | ||
| 454 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| “Proíbe que as empresas concessionárias de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços às sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários’’ | ||
Arquivos
| Número: 454 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 454/2009 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 454/2009 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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R$ 173,91
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Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
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