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Iaras, sexta-feira, 04 de julho de 2025
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Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2002 |
| Número | ||
| 245 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de láras, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n" 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências” | ||
Arquivos
| Número: 245 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 245/2002 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 245/2002 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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