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Lei Complementar

Número: 66/2012

“Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Complementar n° 002/93, e da outras providencias”

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Lei Complementar

Número: 65/2012

“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos salários dos servidores da Câmara Municipal de laras de acordo com o art. 12 da Lei Complementar 045/2009, e dá outras providências.”

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Lei Complementar

Número: 64/2012

“Dispõe sobre revisão geral anual, prevista no inciso X, artigo 37 da Constituição Federai, e, por consequência à alteração da Tabela de Referências - Anexo III, da Lei Complementar Municipal n° 002/93, Lei Complementa Municipal n° 048/2010, Lei Complementar Municipal n° 049/2010, Lei Complementar Municipal n® 052/2011 e Lei Municipal n° 157/99 e suas alterações posteriores”

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Lei Ordinária

Número: 600/2012

“Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Convênio com a Penitenciaria de Iaras “Orlando Brando Filinto”, objetivando a cooperação na recuperação de detentos que estejam cumprindo pena em regime Semi-Aberto, mediante a utilização da mão de obra dos reeducandos na execução de serviços de limpeza publica, ajardinamento, alvenaria, serralheria e similares e da outras providencias”

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Lei Ordinária

Número: 599/2012

“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 598/2012

“Dispõe sobre denominação de próprio municipal e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 597/2012

“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Alteração de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 596/2012

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iaras para o exercício de 2013, e da outras providencias”

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Lei Ordinária

Número: 595/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 594/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 593/2012

LEI 593-A “Dispõe sobre denominação de próprio municipal e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 592/2012

“Dispõe sobre Alteração/Exclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual e Inclusão/Exclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 591/2012

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências**

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Lei Ordinária

Número: 590/2012

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de colaboração com o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, visando a cessão de estagiário(s), e dá outras providências"

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Lei Ordinária

Número: 589/2012

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013

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Lei Ordinária

Número: 588/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 587/2012

“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Alteração de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 586/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 585/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 584/2012

"Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Alteração de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências,,

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Lei Ordinária

Número: 583/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”

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Lei Ordinária

Número: 582/2012

Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado às Localidades de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas por Populações de Baixa Renda - Programa Agua é Vida, nas condições gerais e específicas do Decreto Estadual n° 57.479, de 01 de novembro de 2011, e decorrentes Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; autoriza o Poder Executivo a celebrar referido convênio; e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 581/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 580/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicionai Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 579/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 578/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 577/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 576/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 575/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 574/2012

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 573/2012

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 572/2012

“AUTORIZA O PODER PUBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFARIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO À AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

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Lei Ordinária

Número: 571/2012

“Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 570/2012

instituí o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.”

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Lei Ordinária

Número: 569/2012

Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 568/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 567/2012

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências”

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Lei Ordinária

Número: 566/2012

“Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cerqueira César no exercício de 2012 e dá outras providencias”

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Lei Ordinária

Número: 565/2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a Santa Casa de Misericórdia do Município de Avaré e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 564/2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a Santa Casa de Misericórdia do Município de Cerqueira César e dá outras providências

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