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Lei Ordinária

Número: 746/2016

Dispõe sobre alterações nos artigos 154, 157, 332, da Lei n** 209/01 (Código Tributário Municipal), e majora alíquotas do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza de algumas atividades, previstas no Anexo II, da Lei n" 209/01 (Código Tributário Municipal)

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Lei Ordinária

Número: 745/2016

Dispõe sobre a concessão de condições para a regularização de edificações concluídas e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 744/2016

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 743/2016

Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Alteração de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 742/2016

Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo para a locação de bem imóvel destinado à instalação de Cartório de Execução e Anexos da Comarca de Cerqueira César e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 741/2016

Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 740/2016

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicionai Suplementar e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 739/2016

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017".

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Lei Ordinária

Número: 738/2016

Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal e dá outras providências.

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Lei Ordinária

Número: 737/2016

Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 736/2016

Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 735/2016

Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 734/2016

Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 733/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 732/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 731/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 730/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 729/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 728/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 727/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 726/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 725/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 724/2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 723/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MÚNICIPIO DE CERQUEIRA CESAR REFERENTE A "CUSTEIO PLANTONISTA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 722/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CESAR (PRO-ORTOPEDIA 2016) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 721/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CESAR, REFERENTE A AUXILIO CUSTO DO PRONTO SOCORRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Lei Ordinária

Número: 720/2016

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 691/2015

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Lei Ordinária

Número: 719/2016

DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL

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Lei Ordinária

Número: 718/2016

CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE DE CERQUEIRA CESAR

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Lei Ordinária

Número: 717/2016

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Lei Ordinária

Número: 716/2016

INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Lei Ordinária

Número: 715/2016

"Dispõe sobre inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação de Governo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."

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Lei Complementar

Número: 101/2016

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências

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Lei Complementar

Número: 94/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DESTINAÇÃO E FINALIDADE DE VEÍCULOS

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Lei Complementar

Número: 93/2015

Dispõe sobre a adequação das referências “01**, «02»», «03»», “04** e «05»» da Tabela de Referências do Município ao salário-minimo nacional e dá outras providências»»

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Lei Complementar

Número: 92/2015

“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos salários dos servidores da Câmara Municipal de laras de acordo com o art. 12 da Lei Complementar 045/2009, e dá outras providências.”

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Lei Complementar

Número: 91/2015

“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e presidente da Câmara Municipal de laras de acordo com o art. 4® da Lei 573/2012, e dá outras providências.”

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Lei Complementar

Número: 90/2015

"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Acardo e Termo de Parcelamento de Dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências

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Lei Ordinária

Número: 714/2015

INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REPARAR DANOS CAUSADOS EM BENS PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES

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Lei Ordinária

Número: 713/2015

ALTERAÇÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, ALTERAÇÃO DE AÇÃO DE GOVERNO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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